Intervenção do MP assegura pagamento de salário aos funcionários do Município de Pacatuba.

Com o intuito de garantir o pagamento, em dia, dos salários dos funcionários públicos do Município de Pacatuba, o Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça de Pacatuba, solicitou à Justiça do referido Município, a realização de audiências públicas para discutir o acompanhamento da Ação Civil Pública ACP, anteriormente ajuizada pela Promotoria, para que o referido Município regularizasse o pagamento do funcionalismo público, em atenção ao determinado pela Legislação vigente.As audiências contaram com a presença do autor da ACP, Dr. Edyleno Ítalo Santos Sodré, dos Sindicatos, representados por advogados, de Servidores Municipais de Pacatuba (SINDIPACATUBA) e dos Trabalhadores do Ensino (SINTESE) - que ingressaram no processo na qualidade de assistentes litisconsorciais ativos (ao lado do MP)- da Prefeita de Pacatuba, Diva de Santana Melo Dias, da Procuradora, Viviane Sobral Freire Matos e do Secretário de Finanças do Município, José Leandro Melo Santos, além de vários servidores que lotaram as cadeiras do salão do Júri.

Em primeira reunião, (17.11.2011), constatou-se que o Município com a postura de não contestar o pedido da ACP, estava com excessivo número de contratados, o que levou o Magistrado a determinar que, sob risco de multa pessoal à Prefeita e ao Secretário de Finanças, até a data da próxima sessão fosse providenciado o corte da despesa, mencionando-se a existência de Ação de Improbidade também movida pela Promotoria de Justiça (201178000650) contra a Prefeita do Município, em razão da ilegalidade.

Na segunda audiência, (30.11.2011), o Município informou que o corte dos contratados gerou uma redução de R$ 231.521,40 na folha e apresentou o calendário de pagamento integral de todo funcionalismo nos meses de dezembro, inclusive 13º e janeiro, com o que o Juízo de Direito determinou a suspensão do feito até 10.02.2012 para que fosse verificado o pagamento dos salários de forma regular.

Segundo Dr. Edyleno Sodré, o efetivo pagamento do salário dos servidores, dentre vários fatores, é importante, também, para a garantia da honesta gestão do dinheiro público. Na qualidade de titular da Promotoria de Justiça de Pacatuba e considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, além dos mandamentos legais e constitucionais sobre a matérias, não poderíamos, simplesmente, ficar esperando o resultado da Ação Judicial. A situação era desumana para os que sofriam o atraso em suas verbas alimentares, informou o Promotor de Justiça.

Mônica Ribeiro

Assessora de Imprensa do MP/SE